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Direito do Consumidor

- Assessoria na realização de recall (incluindo-se a análise quanto à necessidade de implementação, convocação e procedimentos administrativos e judiciais decorrentes;
 

- Procedimentos administrativos, elaboração de defesas e de recursos, assessoria para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de proteção e defesa do consumidor em todas as esferas;
 

- Lides de consumo (vícios e defeitos do produto e do serviço), individual ou coletivamente propostas, incluindo-se ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, associações de consumidores e demais legitimados;
 

- Consultoria em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, com a emissão de pareceres jurídicos;
 

- Contratos atinentes às relações de consumo;
 

- Assessoria em perícias judiciais e extrajudiciais;
 

- Responsabilidade “latu sensu” nas relações de consumo.